HC 982993 - DECISAO

HC 982993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise pelo STJ uma supressão de instância; portanto, deve prevalecer a exigência de prévio exame nas instâncias ordinárias, nos termos dos precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ABEL IRAI PACHECO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Impedimento E Suspeição De Julgadores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Nulidade Processual +1 more

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Parties

ABEL IRAI PACHECO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 alegação de tráfico privilegiado e sua negativa baseada em outra ação penal em andamento
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise pelo STJ uma supressão de instância; portanto, deve prevalecer a exigência de prévio exame nas instâncias ordinárias, nos termos dos precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.