AREsp 2839333 - DECISAO

AREsp 2839333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os fundamentos da corte de origem — que afastaram a aplicação do tráfico privilegiado em razão da demonstração de dedicação do réu à atividade criminosa (quantidade e acondicionamento de drogas, dinheiro fracionado, materiais para comércio, denúncias anteriores e confissão) — estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, e qualquer alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER MIGUEL DIAS MARTINS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WAGNER MIGUEL DIAS MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação do reduzido pela quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os fundamentos da corte de origem — que afastaram a aplicação do tráfico privilegiado em razão da demonstração de dedicação do réu à atividade criminosa (quantidade e acondicionamento de drogas, dinheiro fracionado, materiais para comércio, denúncias anteriores e confissão) — estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, e qualquer alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.