HC 977299 - DECISAO

HC 977299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade, sendo a matéria relativa a sentença condenatória transitada em julgado passível de revisão criminal nos termos do art.621 do CPP; não se admite no writ o reexame detido do contexto fático‑probatório, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR MATEUS DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (redutor), Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Adequação Da Via Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (redutor) Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Adequação Da Via Processual

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Parties

IGOR MATEUS DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) a condenado com outras ações penais em curso
  3. 3 necessidade de revisão criminal (art.621 CPP) para matéria relativa a sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade, sendo a matéria relativa a sentença condenatória transitada em julgado passível de revisão criminal nos termos do art.621 do CPP; não se admite no writ o reexame detido do contexto fático‑probatório, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se. Intimem‑se.