AREsp 2770871 - DECISAO

AREsp 2770871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte a quo fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em provas constantes dos autos (depoimentos e outras evidências de dedicação à atividade criminosa), cuja reavaliação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve juízo negativo de admissibilidade na origem com fundamento na Súmula 83/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCELO DE SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório em recurso especial e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte a quo fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em provas constantes dos autos (depoimentos e outras evidências de dedicação à atividade criminosa), cuja reavaliação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve juízo negativo de admissibilidade na origem com fundamento na Súmula 83/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.