AREsp 2492756 - DECISAO

AREsp 2492756 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 — em especial indícios de dedicação à atividade criminosa (viagens internacionais reiteradas de curta duração e custeio das viagens por terceiros) — e, ademais, eventual revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETER JURGEN GERICKE; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Prova Vedado

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Parties

PETER JURGEN GERICKE

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição por indícios de integração em organização criminosa ou dedicação habitual
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 — em especial indícios de dedicação à atividade criminosa (viagens internacionais reiteradas de curta duração e custeio das viagens por terceiros) — e, ademais, eventual revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.