AREsp 2359383 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma explícita, precisa e específica cada um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, restringindo-se a refutações genéricas das razões de inadmissão e repetição das alegações de mérito; tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade consignado na Súmula 182/STJ, tornando insuperável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DENYS RENATO DE MOURA DIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DENYS RENATO DE MOURA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial em face da Súmula 182/STJ
  2. 2 nulidade da busca veicular
  3. 3 desclassificação para porte de droga para uso pessoal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma explícita, precisa e específica cada um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, restringindo-se a refutações genéricas das razões de inadmissão e repetição das alegações de mérito; tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade consignado na Súmula 182/STJ, tornando insuperável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.