AREsp 2373268 - DECISAO

AREsp 2373268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de Justiça, em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1139/REsp 1.977.027/PR), corretamente afastou a utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e, no caso concreto, a pequena quantidade apreendida (1,4g) e a ausência de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas justificaram a redução da pena no patamar de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos ou ações penais em curso pode obstar o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se demais circunstâncias do crime justificam a não concessão do redutor não obstante a pequena quantidade apreendida
  3. 3 Qual fração do redutor deve ser aplicada (2/3 ou 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de Justiça, em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1139/REsp 1.977.027/PR), corretamente afastou a utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e, no caso concreto, a pequena quantidade apreendida (1,4g) e a ausência de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas justificaram a redução da pena no patamar de 2/3.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se