AREsp 2673964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em depoimentos e demais elementos probatórios, que havia fundadas suspeitas de crime permanente (tráfico de drogas) que justificaram as buscas pessoal, veicular e domiciliar e o ingresso no imóvel por consentimento, de modo que declarar nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Processado: Danilo Moreira; Processado: Marcelo Junio Silva; Testemunha: Hiago Rodrigues da Silva; Testemunha: Ana Carolina; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Danilo Moreira

Processado

Marcelo Junio Silva

Processado

Hiago Rodrigues da Silva

Testemunha

Ana Carolina

Testemunha

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 existência de justa causa para buscas e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em depoimentos e demais elementos probatórios, que havia fundadas suspeitas de crime permanente (tráfico de drogas) que justificaram as buscas pessoal, veicular e domiciliar e o ingresso no imóvel por consentimento, de modo que declarar nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.