HC 902367 - DECISAO

HC 902367 - DECISAO

Não havendo demonstração nos autos da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, deve ser absolvido o paciente do delito de associação para o tráfico; consequentemente, aplica-se a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ISAAK MARCELINO DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico; reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33, Regime Prisional, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Regime Prisional +1 more

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Parties

ISAAK MARCELINO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 nova dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração nos autos da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, deve ser absolvido o paciente do delito de associação para o tráfico; consequentemente, aplica-se a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico; reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de...

Orders

  • Absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.