AREsp 2431033 - DECISAO

AREsp 2431033 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, com a necessária particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e do art. 1.029 do CPC), nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC aplicável por força do art. 3.º do CPP, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: WASHINGTON MONTEIRO DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 CPC, Art. 1.029 CPC
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

WASHINGTON MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por súmula 7 (reexame de prova)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1 CPC)
  3. 3 ilegalidade de provas derivadas de busca pessoal (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, com a necessária particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e do art. 1.029 do CPC), nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC aplicável por força do art. 3.º do CPP, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se e intimem-se.