HC 974140 - DECISAO

HC 974140 - DECISAO

Verificado que a paciente atendia aos requisitos formais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes) e que a simples referência à quantidade/natureza das drogas não era, isoladamente, suficiente para afastar o privilégio, aplicou-se a minorante na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses e 333 dias-multa; por consequência, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, além de afastar o caráter hediondo do delito, com fundamento nas normas e precedentes citados (art. 33, §4º; art. 42 Lei 11.343/2006; art. 59 CP; Súmula Vinculante 59/STF).

Parties
Paciente: CAMILA FERNANDA VENANCIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Hediondez

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Parties

CAMILA FERNANDA VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga são, isoladamente, suficientes para afastar a minorante por demonstrarem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização
  3. 3 Critérios de dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente atendia aos requisitos formais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes) e que a simples referência à quantidade/natureza das drogas não era, isoladamente, suficiente para afastar o privilégio, aplicou-se a minorante na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses e 333 dias-multa; por consequência, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, além de afastar o caráter hediondo do delito, com fundamento nas normas e precedentes citados (art. 33, §4º; art. 42 Lei 11.343/2006; art. 59 CP; Súmula Vinculante 59/STF).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Reduzidas as penas da paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa
  • Fixado o regime inicial aberto