AREsp 2689990 - ACORDAO

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Existindo conjunto probatório robusto que demonstra estabilidade e permanência da associação para tráfico (interceptações telefônicas, depoimentos, autos de apreensão, laudos e investigação), e considerando-se que condenações pretéritas diversas podem ser utilizadas tanto para valorar maus antecedentes quanto para agravar por reincidência sem configurar bis in idem, além do fundamento de que a quantidade e natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Acusado: MARLON VITÓRIA; Acusado: YOISELANDY ALFONSO MARTINEZ; Acusado: LAÍS GARCIA CRUZ; Acusado: JOSEMARA DE SOUZA GARCIA; Acusado: LUÍS GUSTAVO CAPPA PAINES; Acusado: GIOVANI ROSS; Acusado: WILLIAM VICARI DA SILVA; Acusado: HALAN DAVID GARCIA PINTO; Acusado: VOLMIR DA SILVA; Acusado: DALTON WELTER DE MATTOS; Acusado: PETER WILLIAM TEIXEIRA; Acusado: IDRIAN NASCIMENTO DA SILVA; Acusado: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Prova Testemunhal E Interceptações Telefônicas
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Prova Testemunhal E Interceptações Telefônicas

Case Brief

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Parties

MARLON VITÓRIA

Acusado

YOISELANDY ALFONSO MARTINEZ

Acusado

LAÍS GARCIA CRUZ

Acusado

JOSEMARA DE SOUZA GARCIA

Acusado

LUÍS GUSTAVO CAPPA PAINES

Acusado

GIOVANI ROSS

Acusado

WILLIAM VICARI DA SILVA

Acusado

HALAN DAVID GARCIA PINTO

Acusado

VOLMIR DA SILVA

Acusado

DALTON WELTER DE MATTOS

Acusado

PETER WILLIAM TEIXEIRA

Acusado

IDRIAN NASCIMENTO DA SILVA

Acusado

EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 demonstração da estabilidade e permanência para caracterização do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e para agravamento por reincidência (possível bis in idem)
  3. 3 quantidade e natureza das drogas como fundamento para exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Existindo conjunto probatório robusto que demonstra estabilidade e permanência da associação para tráfico (interceptações telefônicas, depoimentos, autos de apreensão, laudos e investigação), e considerando-se que condenações pretéritas diversas podem ser utilizadas tanto para valorar maus antecedentes quanto para agravar por reincidência sem configurar bis in idem, além do fundamento de que a quantidade e natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.