EAREsp 2402126 - ACORDAO

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O agravo foi improvido porque a matéria sobre eventual análise prévia do conteúdo de aparelho não foi prequestionada; as provas extraídas dos celulares foram obtidas com autorização judicial ou devidamente justificadas, a ausência de transcrição integral e a falta de perícia de voz não tornam as provas nulas, e a confirmação da materialidade e autoria pelo conjunto probatório impede o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO JAISON FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades Processuais, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidades Processuais Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO JAISON FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade na obtenção de provas de aparelhos celulares apreendidos
  2. 2 Existência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas
  3. 3 Configuração do animus associativo para condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a matéria sobre eventual análise prévia do conteúdo de aparelho não foi prequestionada; as provas extraídas dos celulares foram obtidas com autorização judicial ou devidamente justificadas, a ausência de transcrição integral e a falta de perícia de voz não tornam as provas nulas, e a confirmação da materialidade e autoria pelo conjunto probatório impede o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental