AREsp 2836914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acusado não preenchia os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido demonstrada dedicação a atividades criminosas pela apreensão de material bélico e condenações pelos delitos correlatos, nos termos da jurisprudência do STJ que admite valoração de armas/munições para afastar o privilégio; além disso, seria necessário reexaminar provas para acolher o pedido, providência vedada na via estreita.

Parties
Agravante: BRENO ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Apreensão De Arma/munição, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Apreensão De Arma/munição Reexame De Prova

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Parties

BRENO ALVES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Valoração da apreensão de arma de fogo/munição como indicativo de dedicação a atividade criminosa e impeditivo do tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acusado não preenchia os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido demonstrada dedicação a atividades criminosas pela apreensão de material bélico e condenações pelos delitos correlatos, nos termos da jurisprudência do STJ que admite valoração de armas/munições para afastar o privilégio; além disso, seria necessário reexaminar provas para acolher o pedido, providência vedada na via estreita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.