HC 972984 - DECISAO

HC 972984 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa, tornando o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal cuja origem não seja julgamento de mérito deste Tribunal (art.105, I, "e", CF). Ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROGERIO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadmissibilidade (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadmissibilidade (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando o acórdão de origem transitou em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writs sucedâneos de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa, tornando o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal cuja origem não seja julgamento de mérito deste Tribunal (art.105, I, "e", CF). Ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se