HC 982567 - DECISAO

HC 982567 - DECISAO

Como a instância de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, fundamentou adequadamente a aplicação da minorante na fração de 1/3 com base na quantidade de droga apreendida (445,6 g) e em circunstâncias judiciais idôneas, não se configurou coação ilegal ou erro na dosimetria que justificasse a concessão da ordem; por isso, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNA ISABEL DA CRUZ; Paciente: ALESSANDRA FURTADO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Alegação De Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Alegação De Coação Ilegal

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Parties

BRUNA ISABEL DA CRUZ

Paciente

ALESSANDRA FURTADO MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em virtude de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração de redução
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Como a instância de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, fundamentou adequadamente a aplicação da minorante na fração de 1/3 com base na quantidade de droga apreendida (445,6 g) e em circunstâncias judiciais idôneas, não se configurou coação ilegal ou erro na dosimetria que justificasse a concessão da ordem; por isso, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.