HC 973329 - DECISAO

HC 973329 - DECISAO

Apesar da inadmissibilidade inicial do writ por ser sucedâneo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade manifesta na rejeição do redutor do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo, pois foram utilizadas fundamentações insuficientes ou juridicamente inadequadas (uso de inquéritos/ações em curso e alegação genérica de organização). Em face do entendimento consolidado no Tema 1.139 da Terceira Seção do STJ, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, recalculando-se a pena, fixando-se regime inicial aberto e convertendo-se a pena privativa em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ALVES; Paciente: MAYCON DOUGLAS DA SILVA ROSSI; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ
Outcome
Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS ALVES

Paciente

MAYCON DOUGLAS DA SILVA ROSSI

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissibilidade inicial do writ por ser sucedâneo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade manifesta na rejeição do redutor do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo, pois foram utilizadas fundamentações insuficientes ou juridicamente inadequadas (uso de inquéritos/ações em curso e alegação genérica de organização). Em face do entendimento consolidado no Tema 1.139 da Terceira Seção do STJ, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, recalculando-se a pena, fixando-se regime inicial aberto e convertendo-se a pena privativa em restritivas de direitos.

Court Disposition

Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3
  • Tornar definitivas as penas recalculadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa para cada paciente