RHC 210084 - DECISAO

RHC 210084 - DECISAO

As buscas pessoal, veicular e o ingresso domiciliar decorreram de abordagem exploratória sem fundada suspeita objetiva e sem descrição de indícios que justificassem a diligência; havia nexo causal entre essas diligências e as provas obtidas, tornando-as ilícitas nos termos do art.157 e §1º do CPP; pela ausência completa de provas válidas da materialidade delitiva, é cabível, de modo excepcional, o trancamento da ação penal e a imediata soltura do paciente, com extensão dos efeitos ao corréu Renan Galice.

Parties
Recorrente/paciente: PABLO JULIANO SANCHES VASQUES; Corréu/denunciado: RENAN GALICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Recurso Provido Pelo STJ
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Invasão Domiciliar Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

PABLO JULIANO SANCHES VASQUES

Recorrente/paciente

RENAN GALICE

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Recurso Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 referibilidade da medida às finalidades do art. 244 do CPP
  3. 3 nexo causal entre diligências e ilicitude das provas subsequentes

Ratio Decidendi

As buscas pessoal, veicular e o ingresso domiciliar decorreram de abordagem exploratória sem fundada suspeita objetiva e sem descrição de indícios que justificassem a diligência; havia nexo causal entre essas diligências e as provas obtidas, tornando-as ilícitas nos termos do art.157 e §1º do CPP; pela ausência completa de provas válidas da materialidade delitiva, é cabível, de modo excepcional, o trancamento da ação penal e a imediata soltura do paciente, com extensão dos efeitos ao corréu Renan Galice.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar e a ilicitude das provas obtidas por tais meios.
  • Trancar a ação penal ajuizada contra PABLO JULIANO SANCHES VASQUES.