HC 970980 - DECISAO

HC 970980 - DECISAO

A prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; quando o decreto contém fundamentação genérica e o réu é primário com quantidade razoável de droga apreendida, a prisão preventiva revela-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Por tais razões, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: JEOVA ALMEIDA DE PAULO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEOVA ALMEIDA DE PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada invasão de domicílio e nulidade das provas obtidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; quando o decreto contém fundamentação genérica e o réu é primário com quantidade razoável de droga apreendida, a prisão preventiva revela-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Por tais razões, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares pelo juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.