REsp 2110928 - DECISAO

REsp 2110928 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e, ademais, a apreciação do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JULIANO CANDIDO RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)

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Parties

JULIANO CANDIDO RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e sua fixação na fração máxima
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e, ademais, a apreciação do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.