HC 983972 - DECISAO

HC 983972 - DECISAO

O Tribunal, ao analisar sumariamente a impetração, concluiu que não cabia conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, e que, ainda que analisadas as matérias, não se verificava constrangimento ilegal manifesto: a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões e situação de flagrância, e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade de entorpecentes apreendidos e no risco à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao analisar sumariamente a impetração, concluiu que não cabia conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, e que, ainda que analisadas as matérias, não se verificava constrangimento ilegal manifesto: a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões e situação de flagrância, e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade de entorpecentes apreendidos e no risco à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.