RHC 205672 - DECISAO

RHC 205672 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença condenatória proferida em 10/12/2024 que condenou o recorrente pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos e expedição de alvará de soltura, tornando inútil o pedido de soltura formulado no habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: MATEUS HENRIQUE LUIZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE LUIZ

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença condenatória proferida em 10/12/2024 que condenou o recorrente pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos e expedição de alvará de soltura, tornando inútil o pedido de soltura formulado no habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se