RHC 206849 - DECISAO

RHC 206849 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos: a grande quantidade de droga atribuída ao paciente (mais de 6,7 toneladas de maconha), indícios de autoria decorrentes de investigação prévia e confirmações coletadas em diligências, o ingresso em imóvel inabitado em estado de flagrância, e o risco concreto de reiteração delitiva que compromete a ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova em profundidade e a alegação de excesso de prazo não foi analisada nas instâncias ordinárias, de modo que não pode ser conhecida pelo STJ nesta fase.

Parties
Recorrente / Paciente: LAUCIMAR MARCELINO DE MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Busca E Apreensão, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Busca E Apreensão Excesso De Prazo

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Parties

LAUCIMAR MARCELINO DE MIRANDA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de materialidade e autoria
  3. 3 ilegalidade/ nulidade da busca domiciliar por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos: a grande quantidade de droga atribuída ao paciente (mais de 6,7 toneladas de maconha), indícios de autoria decorrentes de investigação prévia e confirmações coletadas em diligências, o ingresso em imóvel inabitado em estado de flagrância, e o risco concreto de reiteração delitiva que compromete a ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova em profundidade e a alegação de excesso de prazo não foi analisada nas instâncias ordinárias, de modo que não pode ser conhecida pelo STJ nesta fase.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.