HC 974036 - DECISAO

HC 974036 - DECISAO

A despeito da alegação defensiva, o conjunto fático-probatório consignado na sentença e no acórdão (local conhecido por tráfico, quadro de conhecimento do réu pela atividade ilícita, ordem de parada desobedecida e tentativa de fuga, além de dispensa de invólucro) constitui elementos objetivos que configuram fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, não sendo admissível a alteração desses fatos na via estreita do habeas corpus; ademais, a reincidência do paciente autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Regime Prisional Inicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Regime Prisional Inicial Reincidência

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Parties

RAFAEL DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundada suspeita e sua prova objetiva
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em buscas sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A despeito da alegação defensiva, o conjunto fático-probatório consignado na sentença e no acórdão (local conhecido por tráfico, quadro de conhecimento do réu pela atividade ilícita, ordem de parada desobedecida e tentativa de fuga, além de dispensa de invólucro) constitui elementos objetivos que configuram fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, não sendo admissível a alteração desses fatos na via estreita do habeas corpus; ademais, a reincidência do paciente autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.