AREsp 2748604 - DECISAO

AREsp 2748604 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente a aplicação da Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, sendo inviável o enfrentamento adequado dos fundamentos de inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo e, consequentemente, do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS BEZERRA DE ARAUJO; Parte Contrária / Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E, Por Consequência, Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

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Parties

MARCOS BEZERRA DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E, Por Consequência, Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possível revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente a aplicação da Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, sendo inviável o enfrentamento adequado dos fundamentos de inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo e, consequentemente, do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.