RHC 210997 - DECISAO

RHC 210997 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, campana policial, apreensão de objetos indicativos de tráfico, confissão do coautor e existência de antecedentes e condenação anterior, o que demonstra risco concreto à garantia da ordem pública e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: DANIEL RAMOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reincidência +2 more

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Parties

DANIEL RAMOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de tese de negativa de autoria em habeas corpus
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, campana policial, apreensão de objetos indicativos de tráfico, confissão do coautor e existência de antecedentes e condenação anterior, o que demonstra risco concreto à garantia da ordem pública e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.