HC 983383 - DECISAO

HC 983383 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal quando não há demonstração de flagrante ilegalidade; a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem e já havia sido objeto de impetração anterior, não caracterizando hipótese de cognição na presente via extraordinária.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Erro Material Em Folha De Antecedentes, Cognição Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Erro Material Em Folha De Antecedentes Cognição Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 uso de certidão de condenação de terceiro para reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal quando não há demonstração de flagrante ilegalidade; a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem e já havia sido objeto de impetração anterior, não caracterizando hipótese de cognição na presente via extraordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.