HC 954859 - DECISAO

HC 954859 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por exigir reexame fático-probatório para desclassificação; contudo, verificar de ofício flagrante ilegalidade na dosimetria, reconhecendo-se que o antecedente utilizado como maus antecedentes teve a punibilidade extinta há mais de dez anos, devendo ser afastado, o que enseja a aplicação do tráfico privilegiado com redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CASSIO RODRIGO CAMUNHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Substituição a Recurso Próprio; Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CASSIO RODRIGO CAMUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Substituição a Recurso Próprio; Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal sem reexame de provas
  3. 3 valoração de maus antecedentes e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por exigir reexame fático-probatório para desclassificação; contudo, verificar de ofício flagrante ilegalidade na dosimetria, reconhecendo-se que o antecedente utilizado como maus antecedentes teve a punibilidade extinta há mais de dez anos, devendo ser afastado, o que enseja a aplicação do tráfico privilegiado com redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Conceder de ofício a ordem para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.