HC 945461 - DECISAO

HC 945461 - DECISAO

A busca pessoal realizada estava baseada apenas em manifestações vagas de nervosismo e mudança de direção, circunstâncias insuficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; assim, a apreensão da droga foi ilícita e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dele derivadas são nulas, o que levou o STJ, embora não conhecendo da impetração, a conceder habeas corpus de ofício para anular tais provas e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei n.11.343/2006).

Parties
Paciente: JULMAILTON TEIXEIRA LEITE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Anular Provas E Absolver O Paciente
Outcome
Impugnação não conhecida; contudo, concedido habeas corpus de ofício para anular provas obtidas mediante busca pessoal e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Ilegalidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

JULMAILTON TEIXEIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Anular Provas E Absolver O Paciente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e dos elementos objetivos necessários para fundada suspeita (art.244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da apreensão e produção de provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação do decreto (art.312 do CPP/CPPB)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada estava baseada apenas em manifestações vagas de nervosismo e mudança de direção, circunstâncias insuficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; assim, a apreensão da droga foi ilícita e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dele derivadas são nulas, o que levou o STJ, embora não conhecendo da impetração, a conceder habeas corpus de ofício para anular tais provas e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei n.11.343/2006).

Court Disposition

Impugnação não conhecida; contudo, concedido habeas corpus de ofício para anular provas obtidas mediante busca pessoal e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo habeas corpus, de ofício