HC 979963 - DECISAO

HC 979963 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para fixar o regime semiaberto, porque a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ e Tema 158 (STF), e porque a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em atos infracionais e demais circunstâncias idôneas, cabendo manter a dosimetria, alterando apenas o regime inicial por ausência de motivação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: JONATAS GABRIEL DOS SANTOS ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500061-18.2024.8.26.0623)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158)

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Parties

JONATAS GABRIEL DOS SANTOS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500061-18.2024.8.26.0623)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal (Súmula 231/Tema 158)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para fixar o regime semiaberto, porque a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ e Tema 158 (STF), e porque a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em atos infracionais e demais circunstâncias idôneas, cabendo manter a dosimetria, alterando apenas o regime inicial por ausência de motivação concreta para regime mais gravoso.