RHC 196994 - DECISAO

RHC 196994 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: não se aplicaria o art. 580 do CPP ante a ausência de similitude entre a situação do paciente e a dos corréus (o paciente foi preso em flagrante com grande quantidade de entorpecentes e responde a outra ação penal da mesma natureza) e a instrução criminal já se encontra encerrada, estando o processo em fase de memoriais, o que, segundo a Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; assim, não há fundamento para relaxar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: WESLLEY MESSIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Recurso conhecido, em parte, e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp), Desmembramento Do Feito (art. 80 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) Desmembramento Do Feito (art. 80 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

WESLLEY MESSIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de habeas corpus
  3. 3 situação diversa entre corréus e paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: não se aplicaria o art. 580 do CPP ante a ausência de similitude entre a situação do paciente e a dos corréus (o paciente foi preso em flagrante com grande quantidade de entorpecentes e responde a outra ação penal da mesma natureza) e a instrução criminal já se encontra encerrada, estando o processo em fase de memoriais, o que, segundo a Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; assim, não há fundamento para relaxar a custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso conhecido, em parte, e negado provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.