HC 974339 - DECISAO

HC 974339 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou justificadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas e maior periculosidade (fama do réu, campanas policiais, intenso fluxo de comércio, quantidade/natureza das drogas, balança e prisões anteriores), e porque é vedado reexaminar prova em habeas corpus.

Parties
Paciente: HERBERT CAIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HERBERT CAIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 consideração de antecedentes por condenação no art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas e demais elementos de prova na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou justificadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas e maior periculosidade (fama do réu, campanas policiais, intenso fluxo de comércio, quantidade/natureza das drogas, balança e prisões anteriores), e porque é vedado reexaminar prova em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.