HC 963648 - DECISAO

HC 963648 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: ainda que tenha havido acesso inicial indevido ao celular de corréu por policiais militares, a prova relevante foi obtida mediante determinação judicial e perícia da Polícia Civil, aplicando-se a teoria da descoberta inevitável; ademais, a impetração busca reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus e a alegação de suspeição do magistrado é matéria imprópria para o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Corréu: Reginaldo Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Digital, Teoria Da Descoberta Inevitável, Suspeição De Magistrado, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo
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Parties

LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Coator

Reginaldo Ribeiro da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 licitude de prova digital obtida por policiais antes de perícia judicial
  3. 3 aplicação da teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: ainda que tenha havido acesso inicial indevido ao celular de corréu por policiais militares, a prova relevante foi obtida mediante determinação judicial e perícia da Polícia Civil, aplicando-se a teoria da descoberta inevitável; ademais, a impetração busca reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus e a alegação de suspeição do magistrado é matéria imprópria para o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.