RHC 210615 - DECISAO

RHC 210615 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios de materialidade e autoria (denúncia, APFD, laudos e auto de apreensão), na quantidade e variedade de drogas apreendidas, na resistência violenta do paciente à atuação policial e em maus antecedentes, configurando periculosidade concreta e justificando a garantia da ordem pública; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes.

Parties
Paciente: LUCIANO LOPES DOS SANTOS; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCIANO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios de materialidade e autoria (denúncia, APFD, laudos e auto de apreensão), na quantidade e variedade de drogas apreendidas, na resistência violenta do paciente à atuação policial e em maus antecedentes, configurando periculosidade concreta e justificando a garantia da ordem pública; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.