HC 945500 - DECISAO

HC 945500 - DECISAO

A busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi considerada ilegal por não estar demonstrada relação clara, direta e imediata com as atribuições de proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por consequência, as provas dela derivadas são ilícitas, viciando a demonstração da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, o que impõe a nulidade das provas, a cassação da sentença e acórdão e a absolvição do paciente nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Marcelo Felipe Bezerra de Castro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Guarda Civil Municipal, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Guarda Civil Municipal Prisão Em Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Marcelo Felipe Bezerra de Castro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais quando não atrelada às funções do órgão
  2. 2 nulidade das provas e suas derivações
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi considerada ilegal por não estar demonstrada relação clara, direta e imediata com as atribuições de proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por consequência, as provas dela derivadas são ilícitas, viciando a demonstração da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, o que impõe a nulidade das provas, a cassação da sentença e acórdão e a absolvição do paciente nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal e suas derivações
  • Cassação do acórdão impugnado e da sentença condenatória