AREsp 2799307 - DECISAO

AREsp 2799307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos temas suscitados pelo recorrente e da deficiência de fundamentação do recurso especial, dada a indicação isolada do art. 386, VII, do CPP, que não contém comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, implicando a incidência da Súmula 284/STF, bem como do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ANTENOR MAGALHÃES DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Busca Pessoal, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Efeito Devolutivo, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Art. 386, VII, CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Cadeia De Custódia Ilegalidade De Busca Pessoal Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANTENOR MAGALHÃES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento dos quadrantes recursais
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia da prova pericial
  3. 3 alegada ilegalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos temas suscitados pelo recorrente e da deficiência de fundamentação do recurso especial, dada a indicação isolada do art. 386, VII, do CPP, que não contém comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, implicando a incidência da Súmula 284/STF, bem como do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se