AREsp 2819530 - DECISAO

AREsp 2819530 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR GONÇALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.