HC 982408 - DECISAO

HC 982408 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação utilizada pelo juízo de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base, fundamentalmente, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (elementos do tipo penal), impõe-se reconhecer a incidência da redução de pena prevista no §4º, na fração de 2/3, recalcular a pena mantendo os demais parâmetros e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses, com cumprimento no regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIUS CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecer Minorante E Reduzir Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3) e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

VINICIUS CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecer Minorante E Reduzir Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para fixação de regime mais gravoso com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação utilizada pelo juízo de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base, fundamentalmente, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (elementos do tipo penal), impõe-se reconhecer a incidência da redução de pena prevista no §4º, na fração de 2/3, recalcular a pena mantendo os demais parâmetros e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses, com cumprimento no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3) e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão