HC 966321 - DECISAO

HC 966321 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na fixação da pena-base; a dosimetria respeitou a discricionariedade vinculada do julgador com fundamentação idônea, não havendo que se falar em concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base e majoração por vetorial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na fixação da pena-base; a dosimetria respeitou a discricionariedade vinculada do julgador com fundamentação idônea, não havendo que se falar em concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada