HC 924072 - DECISAO

HC 924072 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, após análise sumária, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal nas buscas e apreensões porque houve fundadas razões a partir de informação apócrifa confirmada em diligência, a apreensão ocorreu em via pública e eventual ingresso posterior no domicílio se justificou pelo estado de flagrância; a confissão do paciente foi utilizada na formação do convencimento e atraiu a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus; em razão da atenuante, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a...

Parties
Paciente: JOAO DEOCLIDES VOLPATO CARNEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 8 anos de reclusão e pagamento de 530 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Confissão, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Confissão Dosimetria +2 more

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Parties

JOAO DEOCLIDES VOLPATO CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem policial e da busca pessoal e veicular
  2. 2 validação de diligências iniciadas por denúncia anônima
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, após análise sumária, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal nas buscas e apreensões porque houve fundadas razões a partir de informação apócrifa confirmada em diligência, a apreensão ocorreu em via pública e eventual ingresso posterior no domicílio se justificou pelo estado de flagrância; a confissão do paciente foi utilizada na formação do convencimento e atraiu a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus; em razão da atenuante, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a...

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 8 anos de reclusão e pagamento de 530 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 8 anos de reclusão e pagamento de 530 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.