HC 983032 - DECISAO

HC 983032 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, incognoscível quando empregado como substituto de recurso e não se deva revolver matéria fático-probatória na via estreita do writ, há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício desta Corte: a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca dos pedidos formulados na revisão criminal configura indevida negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se indefere a liminar, mas se concede a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal.

Parties
Paciente: CLEBER FABIANO DELVECCHIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão criminal n. 2011711- 94.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Concedida Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Da Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito da revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Omissão Jurisdicional, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Omissão Jurisdicional Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBER FABIANO DELVECCHIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão criminal n. 2011711- 94.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Concedida Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 omissão do Tribunal de Justiça em manifestar-se sobre pedidos formulados em revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, incognoscível quando empregado como substituto de recurso e não se deva revolver matéria fático-probatória na via estreita do writ, há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício desta Corte: a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca dos pedidos formulados na revisão criminal configura indevida negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se indefere a liminar, mas se concede a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito da revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da Revisão Criminal n. 2011711-94.2025.8.26.0000.