HC 963222 - DECISAO

HC 963222 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não fundamentou de forma idônea o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois os elementos apontados (concurso de agentes, variedade e fracionamento das drogas, ausência de lastro) não demonstraram, isoladamente, dedicação dos pacientes a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Verificada a primariedade dos pacientes e a pequena quantidade apreendida (20,60 g de cocaína e 21,16 g de maconha), aplicou-se a minorante no seu grau máximo, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com...

Parties
Paciente: CLEBERSON DE ARAUJO DIAS; Paciente: CELSO GOMES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBERSON DE ARAUJO DIAS

Paciente

CELSO GOMES MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastar a minorante por dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa
  3. 3 Valor probatório da quantidade e da forma de acondicionamento da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não fundamentou de forma idônea o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois os elementos apontados (concurso de agentes, variedade e fracionamento das drogas, ausência de lastro) não demonstraram, isoladamente, dedicação dos pacientes a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Verificada a primariedade dos pacientes e a pequena quantidade apreendida (20,60 g de cocaína e 21,16 g de maconha), aplicou-se a minorante no seu grau máximo, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena dos pacientes.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena dos pacientes ao montante de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos especificadas na sentença.