AREsp 2606063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (interceptações, depoimentos e apreensões) realizado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela demonstração, sem dúvidas, da materialidade e autoria por meio das provas produzidas em contraditório, incluindo liame subjetivo entre os acusados e apreensão de drogas com corréu.

Parties
Agravante: DIEGO NUNES DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Bis in Idem, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Bis in Idem Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal +1 more

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Parties

DIEGO NUNES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo probatório para absolvição
  3. 3 prescindibilidade da apreensão de droga na posse direta do agente para configuração do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (interceptações, depoimentos e apreensões) realizado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela demonstração, sem dúvidas, da materialidade e autoria por meio das provas produzidas em contraditório, incluindo liame subjetivo entre os acusados e apreensão de drogas com corréu.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.