HC 971094 - DECISAO

HC 971094 - DECISAO

Considerando que o tribunal de origem afastou a minorante apoiando-se isoladamente na quantidade de droga apreendida, procedimento que configurou bis in idem conforme entendimento desta Corte e do STF, concedeu-se a ordem para aplicar o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e restabelecer a dosimetria da sentença (pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, mais multa).

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a dosimetria da pena da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOARES GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao uso isolado da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Reexame da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que o tribunal de origem afastou a minorante apoiando-se isoladamente na quantidade de droga apreendida, procedimento que configurou bis in idem conforme entendimento desta Corte e do STF, concedeu-se a ordem para aplicar o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e restabelecer a dosimetria da sentença (pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, mais multa).

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a dosimetria da pena da sentença condenatória.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, restabelecer a dosimetria da pena da sentença condenatória.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.