HC 983535 - DECISAO

HC 983535 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca a revisão da condenação por meio de reanálise das provas produzidas em instância ordinária, providência vedada na via estreita do habeas corpus, sendo medida inadequada para alegação de insuficiência de provas, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
PENAL Tráfico De Drogas Revisão Da Condenação Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 insuficiência de provas como fundamento para habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca a revisão da condenação por meio de reanálise das provas produzidas em instância ordinária, providência vedada na via estreita do habeas corpus, sendo medida inadequada para alegação de insuficiência de provas, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.