HC 949338 - DECISAO

HC 949338 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incogitável, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a confissão informal foi utilizada pelo Tribunal para formar o convencimento e embasar a condenação, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e sua compensação com a agravante da reincidência, conforme Súmula 545 do STJ, resultando no recálculo da pena para 6 anos de reclusão; em razão dessa flagrante ilegalidade foi concedida a ordem de ofício, sem conhecimento do habeas corpus como substitutivo.

Parties
Paciente: DEBORAH; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão informal e recalcular a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Informal Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEBORAH

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP) quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incogitável, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a confissão informal foi utilizada pelo Tribunal para formar o convencimento e embasar a condenação, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e sua compensação com a agravante da reincidência, conforme Súmula 545 do STJ, resultando no recálculo da pena para 6 anos de reclusão; em razão dessa flagrante ilegalidade foi concedida a ordem de ofício, sem conhecimento do habeas corpus como substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão informal e recalcular a pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Concessão da ordem de ofício para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena em 6 anos de reclusão.