HC 977282 - DECISAO

HC 977282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio contra acórdão condenatório, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional admissão do writ; além disso, a tese defensiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo a análise desta Corte, e a revisão da dosimetria não se justifica nos termos admitidos pela jurisprudência.

Parties
Paciente: LEONARDO RIBEIRO FISCHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria

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Parties

LEONARDO RIBEIRO FISCHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio contra acórdão condenatório, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional admissão do writ; além disso, a tese defensiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo a análise desta Corte, e a revisão da dosimetria não se justifica nos termos admitidos pela jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.