HC 974405 - DECISAO

HC 974405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a entrada policial foi justificada por fundada suspeita (denúncia anônima corroborada pelo forte odor de maconha e visualização de entorpecentes), a materialidade e autoria foram comprovadas, a desclassificação para o art. 28 não se mostra adequada diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, e o reexame de provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO ANDRÉ LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33), Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33) Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO ANDRÉ LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade de ingresso sem mandado em caso de crime permanente e fundada suspeita (Tema 280)
  3. 3 desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a entrada policial foi justificada por fundada suspeita (denúncia anônima corroborada pelo forte odor de maconha e visualização de entorpecentes), a materialidade e autoria foram comprovadas, a desclassificação para o art. 28 não se mostra adequada diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, e o reexame de provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se