HC 981210 - DECISAO

HC 981210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por estar preclusa temporalmente (decisões do Tribunal de origem em 2019 e impetração apenas em 2025), não sendo a via adequada para reexaminar dosimetria ou matéria fático-probatória; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO COSTA DA ROSA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Por Preclusão Temporal; Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal

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Parties

BRUNO COSTA DA ROSA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Por Preclusão Temporal; Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal em razão do tempo decorrido entre decisões do TJRS e a impetração
  3. 3 possibilidade de apreciação, via habeas corpus, de matéria fático-probatória e de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por estar preclusa temporalmente (decisões do Tribunal de origem em 2019 e impetração apenas em 2025), não sendo a via adequada para reexaminar dosimetria ou matéria fático-probatória; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se