HC 957126 - DECISAO

HC 957126 - DECISAO

O Tribunal relaxou a exasperação da pena-base porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não desbordaram do ordinário do tipo penal e a condenação pelo art.28 não constitui maus antecedentes; assim fixou a pena-base no mínimo legal e reconheceu a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: ALDECY BRAZ PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALDECY BRAZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O Tribunal relaxou a exasperação da pena-base porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não desbordaram do ordinário do tipo penal e a condenação pelo art.28 não constitui maus antecedentes; assim fixou a pena-base no mínimo legal e reconheceu a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão